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Petronio Braz de Carvalho
Notícia ·
há 9 anos
7 novidades da petição inicial no Novo CPC que você deve observar
A petição inicial deve ser endereçada agora ao Juízo e não mais ao Juiz ou Tribunal como era no código revogado. Assim o endereçamento ao invés, por exemplo, de ser: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz...
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Expresso da Notícia
Notícia ·
há 21 anos
Sustada decisão que permitiu leilão de bem de família, sem audiência do proprietário
"A venda em leilão público de bem de família, sem audiência do proprietário, é agressão aos direitos de família que nele habita e gravíssima violação do devido processo legal". A consideração foi...
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